O Negociado prevalece sobre o legislado – Lei 13467/2017

A Convenção Coletiva (CCT) é um ato jurídico, que realiza uma combinação entre os sindicatos de empregadores e empregados para determinar normas nas relações de trabalho.

O instrumento que estabelece CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, esta estabelecido na forma dos incisos VII, XIII e XXVI do artigo 7º e incisos III e VI do artigo 8º, ambos da Constituição Federal, bem como dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e poderá ser estabelecido para regular cláusulas sociais e cláusulas econômicas.

Tem como objetivo estipular condições de trabalho especiais e complementares à Consolidação das Leis do Trabalho.


Com o advento da lei 13.467/2017 foi estabelecido um princípio o qual o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), excluindo os casos em que a negociação é tida como objeto ilícito, ou seja, nos casos em que tal convenção anule direitos do colaborador.


Possui uma vigência por um prazo de no máximo dois anos, usualmente sendo de 01 (um) ano e que deve ser cumprida por ambas as partes, pois determinam direitos e obrigações.


Para os colaboradores, a Convenção Coletiva amplia os direitos previstos na CLT.

Desta forma, a lei elencou as possíveis situações em que pode ocorrer a prevalência da CCT sobre a CLT, e se encontra no artigo 611-A da CLT.


Com relação as vedações impostas pela lei, é elencado como objeto ilícito para negociações suprimir ou reduzir os direitos relativos às férias, décimo terceiro salário, FGTS, seguro desemprego, horas extras, aviso prévio, benefícios previdenciários e normas de saúde e segurança do trabalho. Esta restrição encontra-se no artigo 612 e traz uma lista extensa de tais direitos.


Assim, todos os anos as empresas que realizam as Convenções coletivas, tem o compromisso de definir em suas rodadas de negociações as benesses para os seus colaboradores, lembrando sempre que tais benefícios, sempre retornam aos empregadores em forma de produtividade elevada por parte do colaborador, que fará o possível para manter um trabalho de qualidade e se manter no emprego.

 

Por Maíra Emily @mairaemily e Tathiany Mantovany @tathianymantovany

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